Coronavírus: você pode ser preso se desrespeitar Decreto Municipal, esclarece Polícia Civil

Quem for pego 'furando' as novas medidas restritivas determinadas no Decreto Municipal, pode até ser preso, caso ofereça alguma resistência ao ser encaminhado para a Delegacia ou desobedeça as autoridades. Multa é pouco.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (28), o Decreto Municipal n° 2.789, que dispõe sobre medidas de prevenção e contágio e ao enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

De acordo com o artigo 4º do Decreto Municipal, ele estabelece que o descumprimento das medidas acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal.

A Polícia Civil esclarece sobre a responsabilidade criminal daquele que descumpre as regras do decreto, conforme prevê o Código Penal Brasileiro no artigo 268, o crime de infração de medida sanitária preventiva.

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.

Segundo a Polícia Civil, objetivo deste crime é proteger a saúde pública. “É um crime que para ocorrer não precisa da efetiva propagação do covid-19. Basta que a pessoa descumpra as normas que foram expedidas, por exemplo: o decreto municipal, e já estará configurado o crime”, desta da nota emitida a imprensa.

Ainda segundo a polícia, a Secretária Municipal de Saúde, a Vigilância Sanitária, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil têm unido esforços para fiscalizar o cumprimento das normas.

“Tanto é assim, que somente nos cinco primeiros meses deste ano, foram registrados e instaurados na 1ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina 55 procedimentos referentes à prática do crime de infração de medida sanitária. No último ano (maio/2020 a maio/2021), foram registrados e instaurados 84 ocorrências e procedimentos, sendo que a maioria já foi encaminhada ao Poder Judiciário.

A Polícia Civil destaca que nesta quinta-feira (27), houve o registro de três ocorrências sobre esse crime.  

“Todos os procedimentos são concluídos e remetidos ao Poder Judiciário e, caso a pessoa venha a ser condenada ao final do processo, estará sujeita a uma pena de um mês a um ano de prisão, além de pena de multa.

“A Polícia Civil, juntamente com o município e as demais forças de segurança pública intensificarão ainda mais a fiscalização e alertam a população para que cumpram rigorosamente as medidas estabelecidas pelo decreto, sob pena de responsabilização criminal”, finaliza a nota.